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O Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) é a base cadastral para operacionalização de mais de 90 (noventa) sistemas de base nacional, tais como: Sistema de Informação Ambulatorial (SIA), Sistema de Informação Hospitalar (SIH), e- SUS Atenção Primária (e-SUS APS), entre outros. É uma ferramenta auxiliadora, que proporciona o conhecimento da realidade da rede assistencial existente e suas potencialidades, de forma a auxiliar no planejamento em saúde das três esferas de Governo, para uma gestão eficaz e eficiente.

Criado em 1999 o CNES, é o sistema de informação oficial de cadastramento de informações de todos os estabelecimentos de saúde no país, independentemente de sua natureza física ou jurídica ou de integrarem o Sistema Único de Saúde (SUS). Trata-se do cadastro oficial do Ministério da Saúde (MS) no tocante à realidade da capacidade instalada e mão-de-obra assistencial de saúde no Brasil em estabelecimentos de saúde públicos, conveniados ou privados.

O cadastro é realizado a partir do preenchimento da Ficha de Cadastro de Estabelecimentos de Saúde (FCES), evoluindo em 2001 para sistema FCES. Os Artigos 371 e 372 da Portaria de Consolidação nº 01/GM/MS/2017 estabelecem que a atualização do cadastro de estabelecimentos de saúde deverá ocorrer em meio eletrônico, no mínimo com periodicidade mensal, ou sempre que houver alterações nas informações. Deve-se observar atentamente às datas disponibilizadas no cronograma de envio aos quais fornecem as datas de disponibilização das versões mensais do CNES e a data de encerramento de cada competência.

Esse cronograma pode ser encontrado no Portal CNES pelo endereço http://cnes.datasus.gov.br/ , no menu “Acesso Rápido/Cronograma”

O CNES possui as seguintes finalidades:

- Cadastrar e atualizar as informações sobre estabelecimentos de saúde e suas dimensões, como recursos físicos, trabalhadores e serviços;

- Disponibilizar informações dos estabelecimentos de saúde para outros sistemas de informação;

- Ofertar para a sociedade informações sobre a disponibilidade de serviços nos territórios, formas de acesso e funcionamento;

- Fornecer informações que apoiem a tomada de decisão, o planejamento, a programação e o conhecimento pelos gestores, pesquisadores, trabalhadores e sociedade em geral acerca da organização, existência e disponibilidade de serviços, força de trabalho e capacidade instalada dos estabelecimentos de saúde e territórios.

Critérios Mínimos de um Estabelecimento de Saúde

Estabelecimento de saúde para o CNES se trata de espaço físico delimitado e permanente onde são realizadas ações e serviços de saúde humana sob responsabilidade técnica.

Fatores mínimos para se considerar uma edificação como um estabelecimento de saúde:

- Espaço físico delimitado e permanente: está relacionado à infraestrutura necessária para se considerar um espaço como estabelecimento de saúde. Não estão excluídos estabelecimentos móveis, como embarcações, carretas etc. Isso significa que estruturas temporárias, como barracas, tendas ou atendimentos realizados em regime de mutirão em locais públicos abertos, não podem ser consideradas estabelecimentos de saúde.

- Onde são realizadas: há a intenção de que se entenda a obrigatoriedade do efetivo funcionamento, já que não se pode afirmar qual a finalidade de uma instalação física que não esteja em execução de suas atividades. Ou seja, um espaço desativado ou em construção pode facilmente ser alocado para outras atividades que não saúde, não podendo ser considerado como um estabelecimento de saúde nesta situação.

- Ações e serviços de saúde de natureza humana: A necessidade de que o estabelecimento de saúde realize “ações e serviços de saúde humana” permite que a saúde seja entendida em seu amplo espectro, possibilitando a identificação de estabelecimentos que realizam ações de vigilância, regulação ou gestão da saúde, e não somente estabelecimentos de caráter assistencial. Do mesmo modo, impede seu uso para outros estabelecimentos que não têm o foco direto na saúde humana, como por exemplo os estabelecimentos que visam a saúde animal, os salões de beleza, as clínicas de estética, as instituições asilares, dentre outros, que embora estejam no escopo de atuação da vigilância sanitária, não devem ser considerados como estabelecimentos de saúde.

- Responsabilidade técnica: a introdução do conceito de “responsabilidade técnica” vem de acordo com a legislação vigente, já que não se pode desempenhar ações e serviços de saúde sem que exista a figura de uma pessoa física legalmente responsável por elas.

O CNES se destina a toda a população brasileira, sendo definidos os seguintes atores e papéis no seu processo.

Estabelecimentos de saúde

I - registram todos os seus estabelecimentos de saúde, SUS ou não SUS, por meio de aplicação própria disponibilizada pelo Ministério da Saúde, e os enviam periodicamente;

Secretarias de Saúde

I - acessam todos os estabelecimentos de saúde de seu território por meio do CNES;

II - manutenção dos dados registrados nos cadastros de estabelecimentos sob a gestão de cada ente federado.

Ministério da Saúde

I - acessa a todos os estabelecimentos de saúde do país no CNES;

II - monitorar indicadores de envio de dados por Estados, Municípios e Regiões de Saúde.

Cidadãos em geral

I - consulta os estabelecimentos de Saúde através da consulta pública pelo link http://cnes.datasus.gov.br

II - visualiza os dados públicos por meio do Tabwin e Tabnet do CNES. E o pelo link https://elasticnes.saude.gov.br/

Legislação

Portaria GM 2017-2022 de 07 de agosto de 2017 . Altera o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), no que se refere à metodologia de cadastramento e atualização cadastral, no quesito Tipo de Estabelecimentos de Saúde.

Link: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prt2022_15_08_2017_rep.html

Portaria de Consolidação nº 01/GM/MS/2017 . Artigos 371 e 372. Trata da inserção dos dados constantes no modelo de informação do CNES que deverá ser feita diretamente na base de dados nacional, pelos estabelecimentos de saúde.

Link: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0001_03_10_2017.html

Portaria SAS/MS nº 1.317, de 03 de agosto de 2017 . Adequa o registro das informações relativas a estabelecimentos que realizam ações de Atenção à Saúde ara populações Indígenas no CNES.

Link: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sas/2017/prt1317_08_08_2017.html

Portaria GM/MS nº 2.604, de 29 de dezembro 2016 . Acresce o inciso IV ao art. 3º da Portaria nº 1.319/SAS/MS, de 24 de novembro de 2014.

Link: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sas/2016/prt2604_29_12_2016.html

Portaria nº 1.646, de 02 de outubro de 2015 . Institui o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).

Link: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2015/prt1646_02_10_2015.html

Portaria conjunta nº 1 de 7 de maio de 2015 . Estabelece as diretrizes para disponibilização das versões mensais e/ou arquivos de configuração dos sistemas de informação sob a gestão da Coordenação-Geral de Sistemas de Informação (CGSI/ DRAC/SAS/MS), bem como o envio das bases de dados desses sistemas pelos Gestores dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios, à base de dados nacional do Sistema Único de Saúde (SUS).

Link: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sas/2015/poc0001_07_05_2015.html

Portaria GM/MS nº 121 de 12 de fevereiro de 2015 . Estabelece os vínculos de profissionais do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde.

Link: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2015/prt0121_11_02_2015.html

Mais Legislações

Link: https://cnes.datasus.gov.br/pages/legislacoes.jsp

Página do programa

Link: https://cnes.datasus.gov.br/

Resumo Executivo

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